26/9/2011
Município não sanou irregularidades como acordado em termo de ajuste de conduta
O Ministério Público Federal (MPF) no município de Paranaguá (litoral do Paraná) ajuizou pedido de execução de termo de ajuste de conduta (TAC) contra o município de Guaraqueçaba pelo descumprimento de acordo firmado em 2010. No TAC, que foi assinado com a presença de representantes do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e do Instituto Ambiental do Paraná, o município de Guaraqueçaba comprometeu-se em sanar diversas irregularidades relativas ao meio ambiente. Estas irregularidades foram verificadas durante uma investigação que durou 6 anos, iniciada em junho de 2004.
O prazo para que as irregularidades ambientais fossem sanadas variava do momento imediato da celebração do acordo até cento e oitenta dias. Antes da assinatura do termo, os representantes do município receberam recomendação do MPF para agirem em conformidade com as normas ambientais vigentes e esclarecimentos sobre as consequências jurídicas do seu descumprimento. Desta forma, houve todo um acompanhamento preventivo e educativo por parte do MPF. Entretanto, os agentes públicos representantes do município não solucionaram a maioria das irregularidades que vinham sendo cometidas.
Entre as obrigações assumidas pelo município de Guaraqueçaba no termo de ajuste de conduta firmado com o MPF e não cumpridas no prazo previsto estão questões relativas ao gerenciamento de resíduos sólidos, licenciamento de aterro sanitário e coleta de lixo. O MPF pede na ação judicial que o município de Guaraqueçaba pague multa diária caso não regularize as questões estabelecidas no termo de ajuste de conduta.
O prazo para que as irregularidades ambientais fossem sanadas variava do momento imediato da celebração do acordo até cento e oitenta dias. Antes da assinatura do termo, os representantes do município receberam recomendação do MPF para agirem em conformidade com as normas ambientais vigentes e esclarecimentos sobre as consequências jurídicas do seu descumprimento. Desta forma, houve todo um acompanhamento preventivo e educativo por parte do MPF. Entretanto, os agentes públicos representantes do município não solucionaram a maioria das irregularidades que vinham sendo cometidas.
Entre as obrigações assumidas pelo município de Guaraqueçaba no termo de ajuste de conduta firmado com o MPF e não cumpridas no prazo previsto estão questões relativas ao gerenciamento de resíduos sólidos, licenciamento de aterro sanitário e coleta de lixo. O MPF pede na ação judicial que o município de Guaraqueçaba pague multa diária caso não regularize as questões estabelecidas no termo de ajuste de conduta.
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